Capacitação reuniu profissionais do Direito e da saúde para discutir os critérios técnicos e jurídicos que envolvem as demandas por medicamentos e tratamentos
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realizou, nesta sexta-feira (31), o curso “Judicialização da Saúde”, voltado a estagiários, residentes e convidados. O encontro reuniu profissionais do Direito e da área da saúde para discutir como decisões judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos podem ser fundamentadas em critérios técnicos, científicos e jurídicos.
A programação foi conduzida pelo defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), Arlindo Gonçalves dos Santos Neto, e pelo farmacêutico clínico André Vinycius Cunha, servidor do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJus), da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), especialista em Toxicologia e conselheiro do Conselho Regional de Farmácia do Amazonas (CRF-AM).
Também participaram da atividade estagiários e residentes da Defensoria, além de representantes de instituições que atuam diretamente nas demandas de saúde pública.
Com a palestra “Acesso a Medicamentos no SUS: Aspectos Técnicos Essenciais para a Atuação Jurídica”, André Vinycius explicou como funciona a estrutura da assistência farmacêutica dentro do Sistema Único de Saúde e por que conhecer esse processo é indispensável para quem atua na judicialização da saúde.
Segundo ele, antes de chegar ao paciente, um medicamento percorre um longo caminho regulatório. Cada etapa tem uma finalidade específica, desde a comprovação de segurança e eficácia até a incorporação ao SUS e sua distribuição à população.
Ao longo da apresentação, o farmacêutico detalhou o funcionamento da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), atualizada pela última vez em 2024, além das listas estaduais (Resme) e municipais (Remume), que organizam a oferta de medicamentos em cada esfera do sistema público.
Outro ponto debatido foi a divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), que define quais entes são responsáveis pela aquisição e fornecimento de determinados medicamentos.
André também chamou atenção para a diferença entre registro sanitário, concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e autorização sanitária, distinção frequentemente presente nas demandas judiciais. Segundo ele, uma atuação jurídica consistente passa pela análise de critérios objetivos.
“A atuação jurídica na saúde exige visão multidisciplinar. Decisões sobre acesso a medicamentos impactam vidas, orçamentos públicos e a equidade do sistema de saúde. O domínio integrado é indispensável para uma atuação técnica e responsável”, explicou.
Na segunda palestra do dia, o defensor público Arlindo Gonçalves dos Santos Neto apresentou uma análise da evolução da judicialização da saúde a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A exposição percorreu os principais marcos da jurisprudência desde a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175, julgada em 2010, até os entendimentos mais recentes das Cortes Superiores sobre fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo poder público.
Durante a palestra, Arlindo destacou um aspecto que faz diferença na realidade amazônica: o acesso ao próprio sistema de Justiça.
“Muitas vezes, antes mesmo de discutir o direito ao medicamento, existe outro desafio: chegar até a Justiça. No Amazonas, há pessoas que precisam se deslocar por horas ou dias para buscar atendimento. Soma-se a isso a exclusão digital e as dificuldades logísticas de um estado com dimensões continentais.”
Atuação da Defensoria
Ao falar sobre o papel da instituição, Arlindo explicou que a Defensoria Pública é hoje um dos órgãos que mais atua em ações relacionadas ao direito à saúde no país, envolvendo medicamentos, cirurgias, exames, consultas e próteses. No Amazonas, parte dessas demandas é resolvida antes mesmo da judicialização por meio da Câmara de Resolução Extrajudicial de Litígios de Saúde (CRELS).
“A Defensoria Pública é uma das instituições que mais atua na judicialização da saúde, buscando garantir o acesso da população a medicamentos, cirurgias, exames e outros tratamentos. No Amazonas, a CRELS permite resolver muitas dessas demandas de forma administrativa, evitando ações judiciais. Quando isso não é possível, a Defensoria está preparada para recorrer à Justiça, seguindo os entendimentos mais recentes do Supremo”, explicou o defensor.
Para o defensor, encontros como esse aproximam diferentes áreas do conhecimento e qualificam a atuação institucional. “A judicialização da saúde envolve Direito, políticas públicas, regulação sanitária, economia da saúde e medicina baseada em evidências. Quanto maior essa integração, mais qualificadas tendem a ser as decisões e o atendimento prestado ao cidadão”.
Texto: Chris Nascimento
Foto: Chris Nascimento e Luiz Felipe/DPE-AM