LGPD – Proteção e Privacidade de Dados

Como a Defensoria trabalha com os seus dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei que regula o tratamento de dados pessoais, estabelece direitos que podem ser exercidos pelos titulares de dados pessoais perante o controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição.

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas tem como missão garantir assistência e orientação jurídica a todas as pessoas que não possuem condições financeiras de pagar por esses serviços. Atuamos em defesa dos direitos humanos, individuais e coletivos de quem se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica ou que tenham outras vulnerabilidades.

Para isso, precisamos que as pessoas que buscam nossos serviços nos forneçam algumas informações. São exemplos disso o e-mail, endereço residencial, número de telefone e documentos como CPF e RG. Há também o relato da questão para qual se buscou orientação jurídica, que conta com sigilo profissional.

Temos uma política para proteger todas essas informações. Vem com a gente conhecê-la!

Por que proteger os dados pessoais

A Lei 13.709/2018 – também conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passou a vigorar a partir de 18 de setembro de 2020, ficando a aplicação de penalidades com vigência a contar de agosto de 2021. Essa legislação fixou uma série de medidas para garantir a privacidade das informações pessoais fornecidas por usuárias e usuários de serviços prestados por empresas públicas e privadas.

Na Defensoria Pública do Estado do Amazonas, a compreensão é de que esses dados nunca pertenceram à instituição, como orienta a LGPD. A nós compete tão somente a guarda dessas informações, que apenas podem ser utilizadas para se chegar aos fins para os quais elas foram coletadas. A LGPD reforçou o que sempre foi regra na Defensoria Pública: os dados que você nos fornece são sigilosos. É nosso dever evitar acessos indevidos às suas informações!

Vídeo Institucional sobre a LGPD

Como protegemos as suas informações

A entrada em vigor da LGPD nos impulsionou a estudar formas de garantir a segurança dos dados pessoais das nossas usuárias e usuários. Nesse sentido, várias providências estão sendo adotadas internamente para proteger a sua privacidade. Entre elas, destacam-se a aquisição de programas de computadores específicos para garantir a segurança dos dados e o estudo, atualmente em andamento, sobre o tempo legal mínimo que temos para armazenar tais informações.

Uma cultura em construção na DPEAM

Também temos investido em capacitações junto a nossa equipe, sobre como coletar e guardar suas informações pessoais de forma adequada. Queremos deixar claro para você o porquê de solicitarmos determinado dado.

Uma política regulamentada

A política de governança de privacidade e proteção de dados pessoais é tratada na Resolução n° 1090/2021 e Lei n° 13.709/2018. Em vigor desde 12 de abril de 2021, essa norma interna foi elaborada com base na LGPD, no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) e na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011).

Entre as diretrizes estabelecidas pela resolução, destacam-se a criação de mecanismos para a identificação e correção de falhas no tratamento dos dados pessoais das usuárias e usuários da Defensoria Pública do Amazonas de forma eficaz. A norma também fixa critérios para transparência da gestão dessas informações.

​​​​Encarregado

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Defensoria Pública do Amazonas atua como canal entre a controladora, as(os) titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Entre as atribuições desse órgão destacam-se aceitar reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências para garantir a privacidade das nossas(os) usuárias(os), assim como orientar os integrantes da instituição a respeito das práticas necessárias para a proteção das informações pessoais. (Artigo 41, §2º, da LGPD)

Nome
Rudson Fernandes Nunes

E-mail
​​​​​​​encarregado@defensoria.am.gov.br

Portaria
 Nº 350/2024-GDPG/DPE/AM

​​​​Formulário para pedido de acesso aos dados pessoais

​​​​​​​Caso tenha interesse em:

  • Confirmar a existência de dados pessoais a seu respeito na DPEAM;
  • Acessar quais dados pessoais a seu respeito a instituição possui;
  • Corrigir os dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando cabível.

Acesse o formulário ao lado e preencha o requerimento de acesso a dados pessoais, e encaminhe juntamente com um documento de identificação pessoal que deve ser anexado no final do formulário.

Comece a digitar sua pesquisa acima e pressione Enter para pesquisar. Pressione ESC para cancelar.

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