Como a Defensoria trabalha com os seus dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei que regula o tratamento de dados pessoais, estabelece direitos que podem ser exercidos pelos titulares de dados pessoais perante o controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição.
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas tem como missão garantir assistência e orientação jurídica a todas as pessoas que não possuem condições financeiras de pagar por esses serviços. Atuamos em defesa dos direitos humanos, individuais e coletivos de quem se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica ou que tenham outras vulnerabilidades.
Para isso, precisamos que as pessoas que buscam nossos serviços nos forneçam algumas informações. São exemplos disso o e-mail, endereço residencial, número de telefone e documentos como CPF e RG. Há também o relato da questão para qual se buscou orientação jurídica, que conta com sigilo profissional.
Temos uma política para proteger todas essas informações. Vem com a gente conhecê-la!
Atualizada em Abril de 2025
Por que proteger os dados pessoais
A Lei 13.709/2018 – também conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passou a vigorar a partir de 18 de setembro de 2020, ficando a aplicação de penalidades com vigência a contar de agosto de 2021. Essa legislação fixou uma série de medidas para garantir a privacidade das informações pessoais fornecidas por usuárias e usuários de serviços prestados por empresas públicas e privadas.
Na Defensoria Pública do Estado do Amazonas, a compreensão é de que esses dados nunca pertenceram à instituição, como orienta a LGPD. A nós compete tão somente a guarda dessas informações, que apenas podem ser utilizadas para se chegar aos fins para os quais elas foram coletadas. A LGPD reforçou o que sempre foi regra na Defensoria Pública: os dados que você nos fornece são sigilosos. É nosso dever evitar acessos indevidos às suas informações!
Vídeo Institucional sobre a LGPD
Como protegemos as suas informações
A entrada em vigor da LGPD nos impulsionou a estudar formas de garantir a segurança dos dados pessoais das nossas usuárias e usuários. Nesse sentido, várias providências estão sendo adotadas internamente para proteger a sua privacidade. Entre elas, destacam-se a aquisição de programas de computadores específicos para garantir a segurança dos dados e o estudo, atualmente em andamento, sobre o tempo legal mínimo que temos para armazenar tais informações.
Uma cultura em construção na DPEAM
Também temos investido em capacitações junto a nossa equipe, sobre como coletar e guardar suas informações pessoais de forma adequada. Queremos deixar claro para você o porquê de solicitarmos determinado dado.
Uma política regulamentada
A política de governança de privacidade e proteção de dados pessoais é tratada na Resolução n° 1090/2021 e Lei n° 13.709/2018. Em vigor desde 12 de abril de 2021, essa norma interna foi elaborada com base na LGPD, no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) e na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011).
Entre as diretrizes estabelecidas pela resolução, destacam-se a criação de mecanismos para a identificação e correção de falhas no tratamento dos dados pessoais das usuárias e usuários da Defensoria Pública do Amazonas de forma eficaz. A norma também fixa critérios para transparência da gestão dessas informações.
Encarregado
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Defensoria Pública do Amazonas atua como canal entre a controladora, as(os) titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Entre as atribuições desse órgão destacam-se aceitar reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências para garantir a privacidade das nossas(os) usuárias(os), assim como orientar os integrantes da instituição a respeito das práticas necessárias para a proteção das informações pessoais. (Artigo 41, §2º, da LGPD)
Nome do Encarregado
Rudson Fernandes Nunes
Nome do Substituto
Luiz Felipe Câmara Pinto
E-mail
encarregado@defensoria.am.def.br
Portaria
Nº 140/2025-GDPG/DPE/AM
Comitê Gestor de Proteção de Dados
Presidente do Comitê
Antônio Cavalcante de Albuquerque Junior
Membros
Carol Regina Xavier Rocha
Juliana Mieko Rodrigues Oka
Karine Casara Batista
Aline Patrícia Brito Amorim
Cynthia Dantas de Brito Rebelo
Formulário para pedido de acesso aos dados pessoais
Caso tenha interesse em:
- Confirmar a existência de dados pessoais a seu respeito na DPEAM;
- Acessar quais dados pessoais a seu respeito a instituição possui;
- Corrigir os dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando cabível.
Acesse o formulário e preencha o requerimento de acesso a dados pessoais, e encaminhe juntamente com um documento de identificação pessoal que deve ser anexado no final do formulário.