Áreas de Atuação e Serviços da Defensoria
Área de Família - Atendimento Inicial
Quando não há processo na justiça em andamento.
- Alimentos – a obtenção de pensão alimentícia para a pessoa necessitada, em geral um menor de idade ou mulher recém-separada ou divorciada;
- Exoneração de alimentos – desobrigação de pagamento de pensão alimentos;
- Alimentos gravídicos – ação para obter pensão alimentícia quando a criança ainda não nasceu;
- Guarda – ação para ter o direito de guardar o filho enquanto menor, mantendo vigilância no exercício de sua custódia;
- Tutela – guarda de menores incapazes;
- Adoção – ação movida para aceitação de uma criança ou adolescente como filho;
- Divórcio – ação para desfazer o casamento, com a ruptura de todos os laços matrimoniais existentes em virtude da união conjugal;
- Suprimento de capacidade para casamento;
Reconhecimento e dissolução de união estável; - Emancipação – aquisição de capacidade civil por menores de 18 anos;
- Interdição – declaração de outro como curador de pessoa incapaz de exercer suas funções cidadãs por conta de problema físico ou mental;
- Investigação de paternidade;
- Negatória de paternidade;
- Inventário e partilha de bens;
- Regulamentação do direito de visitas – organização dos momentos de visitação de pais aos filhos;
- Separação de corpos – ação judicial para retirar o marido ou a esposa de dentro do lar do casal.
Área de Família - Forense
Quando há processo na Justiça – Recebeu alguma intimação
Abrangência
- 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – Fórum Lúcio Fonte de Resende – Cidade Nova.
- 1ª a 8ª VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – NÚCLEO BELO HORIZONTE.
- NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA – NÚCLEO BELO HORIZONTE.
- CONTESTAÇÕES, RECURSOS E CARTAS PRECATÓRIAS NA ÁREA DE FAMÍLIA.
Cível
Ajuizamento e o acompanhamento de ações relativas a despejos, reintegração de posse, cobranças, execuções, indenizações e a ações de menor complexidade. Exemplos:
- Pedidos de indenização;
- Danos morais;
- Beneficio previdenciário por acidente de trabalho;
- Aluguel;
- Despejo;
- Medicamentos ou cirurgias contra o Estado;
- Concurso público, etc.
Criminal
Defesa de pessoas acusadas da prática de crimes como exemplo homicídio, roubo, furto, porte ilegal de arma, estelionato, estupro, entre outros.
A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos cabíveis.