Medida é prevista pela legislação e garante vagas em creches e escolas, mesmo que as vagas estejam esgotadas
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), está articulando, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação de Manaus (Semed), a criação de um fluxo para priorizar o acesso de filhos de mulheres em situação de violência doméstica e de crianças órfãs do feminicídio às vagas na rede municipal de ensino. A iniciativa foi discutida em reunião entre representantes das instituições e integra as ações voltadas ao fortalecimento da rede de proteção às mulheres e às crianças em situação de vulnerabilidade.
A proposta ganha relevância diante dos dados sobre violência de gênero no país. Em 2025, a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do DataSenado, revelou que 3,7 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar naquele ano. O levantamento também estimou que 17% das vítimas das agressões mais graves praticadas por homens ainda conviviam com o agressor no momento da entrevista.
Para a defensora pública e coordenadora do Nudem, Caroline Braz, a priorização de vagas em creches e escolas tem o objetivo de tirar a vítima do ciclo de violência doméstica, permitindo que alcance autonomia financeira e se distancie do agressor e da violência patrimonial, uma das mais praticadas em relacionamentos abusivos.
“Essa inclusão da vaga em creches e escolas já está prevista em Lei, mas é importante firmar a parceria para facilitar ainda mais o acesso dessas famílias a este direito. A partir do momento que uma mulher, vítima de violência doméstica, consegue inserir o seu filho numa escola ou numa creche, ela consegue ter tempo para trabalhar e se qualificar e romper esse ciclo da violência doméstica, ganhando autonomia financeira”, destacou a defensora pública.
De acordo com o secretário municipal de Educação, Arone Bentes, a parceria com a Defensoria Pública fortalece ainda mais a rede de proteção de crianças, especialmente àquelas que estão inseridas em um contexto de vulnerabilidade social.
“A escola é um espaço de acolhimento e de desenvolvimento psicossocial, onde as crianças podem viver uma parte essencial da infância. Nossa boa relação com a Defensoria Pública vem para dar continuidade a esse trabalho integrado da rede de proteção das crianças e garantir que todos tenham acesso à educação”, afirmou.
Aplicação da Lei na prática
Desde 2019, a Lei 13.882 foi incluída na Lei Maria da Penha (11.340, de 2006) e prevê a garantia da matrícula de dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituições de ensino mais próximas do domicílio, ainda que não haja mais vagas previstas na unidade escolar.
Segundo Caroline Braz, é preciso acompanhar as mudanças na legislação e fiscalizar se elas estão sendo colocadas em prática.
“O Nudem esteve aqui justamente para garantir que os direitos sejam resguardados no menor tempo possível para as vítimas e seus filhos. Atuar conjuntamente com a Semed é importante para dar celeridade a todo esse processo”, concluiu.
Para as crianças, sejam filhas de mulheres vítimas de violência doméstica ou órfãs em razão do feminicídio, o acesso à educação e a um ambiente familiar garante acolhimento, estabilidade e continuidade do desenvolvimento em um momento marcado pela vulnerabilidade.
Sobre o Nudem
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) conta com o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), responsável por garantir que a legislação e os mecanismos de proteção das amazonenses em situação de vulnerabilidade sejam cumpridos.
Com uma equipe 100% feminina, composta por psicóloga, assistentes sociais e defensoras, o núcleo realiza um atendimento humanizado e individualizado e está disponível para prestar assistência e orientação jurídica para mulheres que necessitam do acesso à Justiça.
O Nudem fica localizado na Avenida André Araújo, nº 7, bairro Adrianópolis, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Texto: Camila Andrade
Fotos: Marcus Bessa/DPE-AM