Plataforma digital gratuita de contestação do IPTU foi lançada durante a ação do “Defensoria Tá na Área”, realizada nesta sexta-feira (15/05), na Zona Norte de Manaus
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) atendeu mais de 200 moradores do Residencial Viver Melhor 3, na Zona Norte de Manaus, para orientação e assistência jurídica sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A ação aconteceu nesta sexta-feira (15/05), por meio do projeto “Defensoria Tá na Área”, com o lançamento da plataforma digital gratuita de contestação do IPTU, que pode ser acessada pelo link https://atendimento-iptu.dpeam.com.
Os atendimentos aconteceram na área de convivência do Residencial Viver Melhor 3, onde residem mais de duas mil pessoas.
“Essa ação reforça uma diretriz que a Defensoria Pública tem fortalecido, que é construir uma atuação próxima das lideranças comunitárias para entender as demandas reais de cada território. São essas lideranças que conhecem a realidade dos bairros, escutam diariamente a população e ajudam a direcionar o nosso trabalho para onde ele é mais necessário”, afirmou o Defensor Público Geral, Rafael Barbosa.
“O ‘Defensoria Tá na Área’ atende a população no lugar onde vive e enfrenta seus desafios. No Viver Melhor 3, identificamos uma demanda urgente e estruturamos uma resposta concreta, com orientação jurídica, atendimento presencial e a capacitação da plataforma gratuita para facilitar a contestação de possíveis cobranças indevidas”, completou.
Segundo o defensor público e titular da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), Carlos Almeida Filho, a ação reforça o trabalho da Instituição em levar acesso à Justiça e garantia de direitos à população.
“Isso é a continuidade de uma ação estruturante e do nosso trabalho. Já existem ações coletivas contra o aumento do IPTU, mas dada a ausência de resposta, decidimos aprimorar ainda mais o recebimento das denúncias, fazendo com que a própria população possa contestar os valores abusivos”, disse Carlos Almeida Filho.
Para o defensor público e integrante do Grupo de Trabalho IPTU, Theo Costa, a presença dos moradores representou a confiança que a população tem no trabalho da Instituição, mas também a necessidade que eles têm em resolver seus problemas de forma prática.
“Apresentamos uma ferramenta criada justamente para facilitar a vida da população. A iniciativa conta com a parceria de líderes comunitários, que terão um papel importante na divulgação e na orientação sobre os caminhos para que esses cidadãos possam buscar seus direitos”, destacou Theo Costa.
Cobranças abusivas
A líder comunitária do Viver Melhor 3, Kenny Souza, ressaltou o impacto da iniciativa promovida pela Defensoria Pública para cada morador. Segundo ela, muitos nem sabiam que tinham direito à isenção do imposto ou até mesmo uma possível redução no valor.
“Faz toda diferença a presença da Defensoria aqui, porque os moradores se sentem mais à vontade para contar seus problemas e se sentem mais seguros e vistos. Para a comunidade, a ação representa a garantia real dos direitos”, pontuou a líder comunitária.
Moradora do residencial há 10 anos, a Maria da Conceição Vieira, de 68 anos, recebeu a notificação por carta informando que, a partir deste ano, precisa pagar o IPTU do seu apartamento. Como mora em uma área contemplada pelo programa Minha Casa, Minha Vida, a idosa possui direito à isenção e relata o desespero com a cobrança.
“Vim aqui para resolver a situação, porque recebo apenas a minha aposentadoria, não tenho como pagar o que estão me cobrando. Não sei ler e nem escrever, mas sei que não tenho condições de pagar esses valores. Se eu pago isso, como vou comprar minha comida, como vou pagar o gás? Para mim, hoje essa ação é muito importante para resolver logo isso, está tudo ótimo”, falou Maria da Conceição Vieira.
Sobre a ação
A ação surgiu a partir de um Grupo de Trabalho, criado pela Defensoria do Amazonas, chamado GT IPTU, que acompanha o aumento do imposto predial na capital. Em 2023, a DPE-AM entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça, questionando o aumento dos valores dos carnês, que só podem sofrer alterações no valor a partir da aprovação de uma lei municipal, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o que não aconteceu.
Os interessados em fazer a solicitação pela plataforma online precisam reunir documentos como RG, CPF, comprovante de residência, Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), carnê ou notificação do IPTU (somente do ano em que o morador teve algum tipo de problema), além do comprovante de pagamento do IPTU (para o caso dos moradores que pagaram) para cadastro na plataforma online, além da foto do imóvel e carnê ou notificação do IPTU que constam algum tipo de problema desde o ano de 2022.
Texto: Camila Andrade
Fotos: Luiz Felipe Santos / DPE-AM