Ação Civil Pública aponta graves violações de direitos humanos e omissões governamentais na gestão da crise hídrica e alimentar na zona rural do município, onde faltam alimentos e água potável, além de já haver áreas em isolamento
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) protocolaram uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça com pedido de tutela de urgência exigindo uma série de medidas para mitigar os impactos da seca histórica deste ano na zona rural do município de Maués.
Agentes de saúde que atuam na área afetada e moradores relataram à DPE-AM que o socorro humanitário ainda não chegou em escala suficiente. Os relatos “evidenciam uma situação de violação de direitos em curso”.
A ACP requer que Estado e Município distribuam água potável e cestas básicas para todas as famílias residentes na zona rural classificadas nos planos de contingência municipal de 2024 e 2023 como estando em situação de risco enquanto durar o período da estiagem.
A ação requer também o fornecimento e uma quantidade maior de hipoclorito de sódio às comunidades para a realização da purificação da água.
Os autores cobram que o Governo do Estado apresente, no prazo de cinco dias, da data para a retomada da distribuição das cestas básicas remanescentes, alocadas no Fórum de Justiça da Comarca de Maués. O governo também deverá apresentar, no prazo de dez dias, o cronograma e o plano de ação para a entrega e instalação das 600 caixas d’água destinadas ao município, apontando especificamente as comunidades que as receberão e os critérios utilizados na escolha.
A ação requer ainda que município de Maués que apresente os documentos relativos ao repasse da verba federal no valor de R$ 1,9 milhão, além do “plano de ação e o cronograma das atividades a serem desenvolvidas pelo poder público municipal no combate à seca e demais atividades nas quais a verba será empregada, de forma detalhada, sob pena de multa no mesmo valor do repasse federal, cuja destinação será posteriormente indicada”.
Por fim, a ACP solicita a concessão liminar da tutela de urgência para o bloqueio do valor de R$ 1,9 milhão referente ao repasse federal para a execução de ações da Defesa Civil em resposta à seca.
Crise hídrica e alimentar
A ação foi ajuizada após constatações de graves violações de direitos humanos e omissões governamentais na gestão da crise hídrica e alimentar, conforme relatos e registros obtidos em fotos e vídeos.
Em meio à seca histórica, as comunidades ribeirinhas de Maués enfrentam o desabastecimento de água potável, alimentos e outros recursos essenciais, como energia elétrica e transporte.
Segundo dados da Defesa Civil, há aproximadamente 270 comunidades na zona rural de Maués, onde vivem cerca de 30 mil pessoas. Em apenas 144 comunidades há poços artesianos, o que não garante que todas as famílias da região tenham acesso à água potável, uma vez que muitas delas vivem nas chamadas cabeceiras, que estão distantes da sede da comunidade, embora ainda se considerem parte dela para fins de contabilização.
O documento enviado à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maués descreve que a seca já afeta a vida urbana da cidade, resultando em desabastecimento, quedas de energia e dificuldades de navegação. “[…] na zona rural, ela compromete o mínimo existencial dessas comunidades, que dependem do rio não apenas para transporte, mas também para pesca, consumo de água e escoamento de suas plantações”, enfatiza a ACP, que também registra que já há localidades em isolamento.
Falta de água potável
Os relatos colhidos pela DPE-AM apontaram que o acesso à água potável é principal demanda das comunidades rurais. A ação civil explica que milhares de pessoas residem em comunidades sem poço artesiano e, entre as que têm, muitas enfrentam problemas como bombas queimadas ou a simples existência de poço perfurado, sem a instalação de caixa d’água ou bomba d’água.
“Assim, a maioria das populações rurais tem recorrido a olhos d’água ou cacimbas, para obter água para consumo pessoal, uma vez que a água dos rios, que antes era utilizada, ou secou completamente ou se tornou imprópria para o consumo devido à presença de sedimentos sólidos não decantados”, observa trecho da ação.
Sem planos de resposta
Apesar da gravidade da situação, a prefeitura e o governo estadual não apresentaram planos adequados para enfrentar a crise. A única medida estadual registrada foi a promessa de entrega de 600 caixas d’água, mas ainda sem prazo para envio.
Sobre a ação
A Ação Civil Pública é assinada pelas defensoras Daniele dos Santos Fernandes e Mila Barreto do Couto, do Polo de Maués da DPE-AM, e pelos promotores de Justiça Miriam Figueiredo da Silveira e Roberto Martins Verçosa.
Texto: Luciano Falbo
Fotos: Divulgação/DPE-AM