Sobre a suspensão judicial da nomeação dos conselheiros tutelares eleitos para o quadriênio 2024-2027, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) esclarece que:
– Na semana passada, a DPE-AM obteve decisão favorável, determinando a suspensão imediata do certame, após identificar irregularidades no processo eleitoral dos conselheiros tutelares, como o não cumprimento da prova de títulos, o que contraria as disposições contidas na legislação municipal.
– Após a suspensão, a DPE-AM solicitou ao Tribunal de Justiça (TJAM) a manutenção dos atuais conselheiros tutelares, assim como os respectivos ônus e benefícios inerentes ao exercício do cargo, até a conclusão do processo judicial que suspendeu a posse dos conselheiros eleitos para o quadriênio 2024-2027, em Manaus. O pedido foi feito na última segunda-feira (15), na mesma ação de suspensão, e aguarda o parecer do juízo competente.
– O novo pedido foi formulado considerando a importância da manutenção do serviço público, de modo que não haja a interrupção ou a descontinuidade das atividades dos Conselhos Tutelares da capital. Além da manutenção dos conselheiros tutelares, a Defensoria solicita ainda a realização imediata da audiência de conciliação, na tentativa de buscar alternativas para a solução da demanda. O processo tramita na 4a Vara de Fazenda Pública de Manaus.
NOTA DE ESCLARECIMENTO – Conselheiros Tutelares
