A Defensoria Pública do Estado do Amazonas obteve decisão favorável a servidores da Prefeitura de Maraã aprovados em concurso público em 2014. Atuando como substituta em processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apuração de possíveis irregularidade no certame (Processo n. 16.444/2020), a Defensoria Pública Especializada junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, conseguiu suspender os efeitos da decisão nº 2313/2019 TCE- Primeira Câmara, que determinou a ilegalidade e a negativa de registro dos servidores e o cancelamento de todo e qualquer pagamento destinado a eles, por supostas irregularidades no concurso.
Ao todo, 67 servidores que já atuam na prefeitura há anos são afetados pela decisão. O servidores procuraram a Defensoria, alegando que foram prejudicados pela inércia do prefeito que assumiu a administração do município em 2015, que deixou de apresentar documentos requisitados em auditoria do TCE, questão que poderia ter sido facilmente sanada.
Com a não apresentação dos documentos exigidos, o processo da auditoria foi julgado e o Tribunal de Contas decidiu pela anulação da contratação dos servidores aprovados no concurso de 2014.
De acordo com o defensor público Antonio Cavalcante, responsável pela Defensoria Pública Especializada junto ao Tribunal de Contas, um Recurso Ordinário no sentido de obrigar a prefeitura a apresentar os documentos requisitados pelo TCE e se responsabilizar pela não apresentação destes.
“Conseguimos a admissão do recurso e o efeito suspensivo da anulação do concurso e da exoneração dos cargos. A ação também teve o escopo de garantir o devido processo legal e o amplo direito de defesa dos servidores”, explica o defensor.
Texto: Márcia Guimarães
Foto: Câmara Municipal de Maraã