Estudantes tiveram as inscrições negadas por falta de assinatura nas carteiras de identidade
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da 5ª Defensoria Cível e do Núcleo de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Nudeca), garantiu a alunos de uma escola da rede pública de Manaus o direito de participarem dos 44º Jogos Escolares do Amazonas (JEA’s). Os estudantes, com idades entre 12 e 13 anos, tiveram as inscrições indeferidas por apresentarem identidades sem assinatura.
De acordo com as defensoras públicas Suelen Paes e Stéfanie Sobral, que assinam a ação civil pública, a exigência do RG desconsiderando o caso de constar “não alfabetizado” ou “não assina neste ato” no campo de assinatura para fins de identificação nos jogos, é tida como ilegal e infundada, já que se trata de um documento oficial, expedido pelo próprio Estado.
Note-se que tal exigência é totalmente injustificável, ilegal, inconstitucional e infundada, pois muitos dos alunos expediram seus RG’s quando crianças, antes de serem alfabetizados. Mas, nem por isso, os documentos deixam de ser oficiais, podendo-se presumir que não há qualquer imperfeição. Assim, muitos alunos ficaram impedidos de se inscrever nos jogos, por uma exigência desarrazoada
Trecho da ação
Na última sexta-feira (14), ao analisar aos autos, a juíza da Infância e Juventude, Rebeca de Mendonça Lima, concordou com a justificativa apresentada pela Defensoria e determinou que os organizadores do JEA’s efetuem a inscrição dos alunos, com qualquer documento oficial, independente de conter ou não assinatura, sob pena de multa.
“É direito básico desses jovens o acesso ao lazer e a convivência comunitária (…). Posto isto, entendo que a obrigatoriedade de documento de identificação com assinatura apenas atrapalhe a efetivação dos direitos básicos de crianças e adolescentes”, afirmou a magistrada, em sua decisão.
Conforme as defensoras, por se tratar de uma ação coletiva, a decisão do Judiciário pode alcançar todos os atletas que passaram pela mesma situação. “As atividades esportivas contribuem para a formação integral da criança e do adolescente. Elas devem ser incentivadas, facilitadas no ambiente escolar e não desestimuladas. E a Defensoria, enquanto guardiã dos direitos individuais e coletivos dos vulneráveis, está à disposição para agir em situações que caracterizem excessos de exigências ilegais”, afirmou a defensora Suelen Paes.
“Os jogos representam um momento de lazer e de grande interação na vida dos estudantes. Muitos dedicaram horas de treinamento para poder competir. Penso que foi de grande importância a decisão que garantiu o direito ao esporte e ao lazer dos estudantes, concretizando o que a nossa Constituição Federal determina”, frisou Stéfanie Sobral.
Os jogos
A 44ª edição dos Jogos Escolares do Amazonas (JEAs) começou na semana passada e segue até o dia 23 de julho. Esta é a principal competição esportiva entre escolas públicas e privadas, contando com mais 7,6 mil atletas, disputando as melhores colocações em 20 modalidades esportivas.
Sobre a Defensoria
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas é uma instituição cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica às pessoas que não possuem condições financeiras de pagar as despesas de uma ação judicial ou extrajudicial. Além disto, a Defensoria promove a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável. A instituição não cobra por nenhum dos seus serviços.
Atualmente, além da capital, a DPE-AM alcança 58 municípios por meio de 12 polos e quatro novas sedes na Região Metropolitana de Manaus (Presidente Figueiredo, Careiro Castanho, Rio Preto da Eva e Iranduba) e cinco unidades descentralizadas (Apuí, Pauini, Benjamin Constant, Uarini e Barreirinha).
Em 2022, a ampliação resultou no aumento de mais de 30% nos atendimentos prestados à população em relação a 2021. De janeiro a dezembro do ano passado, a Defensoria realizou mais de 800 mil atos de atendimentos nas áreas de Família, Cível e Criminal. Destes, 200 mil atos foram realizados no interior do AM.
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Texto: Kelly Melo
Fotos: Seduc-AM