A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no Polo de Maués instaurou Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac) tendo como objeto o serviço de comunicação, telefonia e internet no município (distante 270 quilômetros de Manaus). A apuração foi motivada por reiteradas queixas da população, que indicam a má prestação dos serviços pelas concessionárias atuantes na cidade. O Padac foi instaurado no dia 23 de abril e leva em conta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à comunicação, previstos na Constituição Federal, além de direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por meio do Padac, a Defensoria notificará as concessionárias dos serviços de telefonia e internet de Maués, relatando as denúncias quanto à indisponibilidade ou a grande oscilação nos serviços de telefonia e de internet ofertados, o que vem ocasionando sérios problemas à coletividade. A DPE-AM também vai requerer que as operadoras solucionem os problemas no fornecimento de telefonia e internet, utilizando de sua equipe técnica com a máxima urgência e diligência.
Caso os problemas não sejam solucionados de imediato, será solicitado que as operadoras apresentem, de maneira ampla, à toda população do município, as falhas atuais existentes e um cronograma de resolução da oferta do serviço de telefonia e internet, dando-se ampla divulgação e prioridade à resolução da questão. A ausência de resposta à notificação ocasionará em ingresso de ação coletiva.
O procedimento é assinado pelas defensoras públicas do Polo de Maués, Mirella Cabral Maciel e Elânia Cristina Fonseca do Nascimento. De acordo com o Padac, a população amazonense em geral, especialmente do município de Maués, deve ser informada sobre a instauração do procedimento, viabilizando o encaminhamento das informações, solicitações e questionamentos de forma centralizada. A Câmara Municipal de Maués foi comunicada, por meio de ofício.
Direito à comunicação
Para instaurar o Padac, a Defensoria levou em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; os princípios gerais da atividade econômica e o direito fundamental à comunicação, que estão previstos na Constituição Federal. Considerou, ainda, o acesso à internet enquanto um direito humano, como preconiza a Organização das Nações Unidas (ONU).
A Defensoria também levou em conta princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor: o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; a educação e informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; e a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo.
O Padac da Defensoria reforça que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito dos consumidores a proteção contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Ressalta, ainda, que também é direito o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
Reivindicações e pandemia
A Defensoria justifica o procedimento de apuração em virtude das reivindicações populares que são objeto de ofício da Câmara Municipal de Maués, que trata do serviço de comunicação que, em tese, está sendo mal prestado pelas concessionárias atuantes em Maués.
As defensoras públicas responsáveis pela apuração também lembram que o Amazonas vive um estado de calamidade pública por conta da pandemia da Covid-19. E destacam que, em contexto de pandemia e de imposição de isolamento social, o acesso à telefonia e à internet assumem papel ainda mais crucial não só na preservação da renda das pessoas, mas também na própria saúde mental da população.
Foto: Clóvis Miranda/DPE-AM