A Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos acompanhou na sexta-feira (26) reunião entre delegados da Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e representantes do Governo do Estado, em busca de uma solução para a demanda dos servidores de manutenção de suas funções dentro da estrutura do órgão de segurança pública.
Na reunião, a conselheira do TCE-AM, Yara Lins, conversou com representantes dos delegados, interlocutores do governo e com a Defensoria de Interesses Coletivos para avaliar um pedido para que 73 servidores da Polícia Civil – que foram transformados em delegados por meio de leis de 2004 – sejam aproveitados na segurança pública como autoridades policiais.
No último dia 23 de fevereiro, o governador Wilson Lima (PSC) encaminhou à Assembleia do Estado do Amazonas (ALE-AM) um novo projeto de lei para recolocar os delegados no cargo de comissários de polícia, dentro do grupo de “agentes de autoridade policial” (o mesmo de escrivães e investigadores), com redução salarial de 40%, além de retirar o direito à previdência especial e todas as gratificações adquiridas em mais de 20 anos de serviço público.
O texto do projeto de lei diz que a ocupação se extinguirá automaticamente na medida do total esvaziamento das vagas, seja “por aposentadoria, exoneração, demissão, morte ou outro motivo legal”.
Com base nisso, o defensor público Rafael Barbosa, que acompanha o caso pela Defensoria Especializada em Interesses Coletivos, sugeriu a extinção do cargo e o aproveitamento dos servidores, com estes permanecendo em disponibilidade, com percepção da remuneração proporcional, até o aproveitamento em outro cargo equivalente ao de autoridade policial. Assim, não se prejudicaria a segurança pública do Estado nem os servidores que entraram por meio de um concurso público.
Edital
O defensor explica que o problema todo começou em 2001, quando o edital do concurso conferia paridade entre os cargos de comissários e delegados. A única diferença era a remuneração. “Ambos os cargos exigiam os mesmos requisitos de ingresso e até o mesmo conteúdo programático. Exigindo, inclusive, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. O edital também conferia que o cargo de comissário se igualava ao de delegado, como uma autoridade policial”, pontua.
De acordo com os servidores, o aproveitamento trata-se de uma questão de interesse público: das 30 delegacias na capital apenas quatro dão plantão. Com o aproveitamento dos 73 servidores, o número de delegacias de plantão aumentaria para 14. Além disso, o Amazonas possui hoje 30 municípios sem delegados de polícia, nos quais escrivães, investigadores ou policiais militares estão assumindo os comandos.
Sobre o caso
O impasse sobre os cargos de comissários perdura desde 2015, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que as leis 2.875/2004 (que, entre outras alterações, instituiu o grupo ocupacional denominado de autoridade policial) e 2.917/2004 (que transformou 124 comissários de polícia em delegados), são inconstitucionais.
Entre decisões e recursos ao longo dos últimos anos, os servidores agora contestam o novo projeto de lei do governo, uma vez que desde que foram convocados, exerceram a função de delegados. O Governo do Estado ficou de responder à classe sobre a proposta do aproveitamento discutida em reunião no TCE-AM.
Foto: Clóvis Miranda/DPE-AM