A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC), para averiguação do impedimento de realização das provas em horários especiais para candidatos sabatistas no concurso público para oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas. O PADAC foi instaurado no dia 8 de março, conforme diário oficial.
O procedimento solicita que a Fundação Getúlio Vargas, responsável pelo certame, apresente esclarecimentos quanto ao ocorrido, divulgando os comprovantes de inscrições que demonstrem a declaração ou não de identidade religiosa e necessidade de atendimento especial e as atas dos locais de prova onde houve controvérsia quanto ao horário de aplicação da prova para sabatistas.
A Defensoria indagou a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas quanto à eventual proposta de resolução consensual da demanda, após o envio de toda a documentação dos candidatos afetados.
O procedimento é motivado por notícias veiculadas em portais jornalísticos e os relatos apresentados à Defensoria Pública de candidatos adventistas impedidos de realizar a prova da etapa objetiva em horário especial, no concurso para provimento de vagas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
No procedimento a Defensoria também considerou o direito fundamental à liberdade religiosa, nos termos do Art. 5º, VII da CRFB/88, que garante que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.