A Consulta Pública sobre o Plano Pena Justa, lançada no dia 15 de abril pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), termina neste domingo, dia 5 de maio. A iniciativa, tem como objetivo ampliar o debate público para a construção conjunta de soluções para os problemas do sistema prisional brasileiro, conforme determinado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
A consulta busca estimular a participação de toda a sociedade, especialmente pessoas diretamente ligadas às políticas penais, como operadores do direito, gestores públicos, familiares de pessoas presas e membros da sociedade civil.
Para contribuir com a Consulta Pública, basta acessar o link: https://formularios.cnj.jus.br/consulta-publica-adpf347/.
Sobre o plano Pena Justa
O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, concluído em outubro de 2023. Na ocasião, foi determinada a elaboração de um plano nacional para o enfrentamento desse quadro, sob responsabilidade do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de construção com diferentes atores, o plano será entregue ao STF em julho.
Para além do plano nacional, o STF também determinou que cada unidade da federação tenha planos próprios para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões. Esses planos devem começar a ser discutidos somente após a homologação do plano nacional pelo STF, o que deve ocorrer a partir do segundo semestre de 2024.
O objetivo do cronograma sequencial é que as propostas locais estejam alinhadas às diretrizes em discussão no Pena Justa. O STF ainda determinou que os atores locais responsáveis pela construção dos planos estaduais e distritais mantenham diálogo ativo com o CNJ e com a União durante o processo, além de outros atores de interesse.