Documento foi assinado em 22 de março, Dia Mundial da Água
Acesso digno à água tratada. Esse foi o tema do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Polo do Médio Solimões, com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para a regularização do fornecimento de água aos moradores da cidade de Uarini (AM).
O Termo resulta de uma Ação Civil Pública e foi assinado no dia 22 de março, Dia Mundial da Água. Com investimento previsto de aproximadamente R$ 1 milhão, o SAAE de Uarini se compromete com a modernização, otimização e melhorias das condições de fornecimento de água para a população de Uarini. Além disso a empresa está proibida de realizar suspensões no fornecimento de água, sem aviso prévio.
De acordo com o defensor público Gustavo Cardoso, que atua no Polo do Médio Solimões, uma das maiores problemáticas da população de Uarini é o acesso à água e o acordo firmado é uma enorme conquista por se tratar de um serviço essencial.
“A Defensoria de Uarini enxerga a assinatura deste TAC como uma vitória histórica para a população consumidora do município. Isso porque qualquer Ação Civil Pública deve ter por finalidade entregar um resultado efetivo à população interessada, e a partir desse investimento espera-se que a população passe a ter o acesso água de forma regular, eficiente e contínua”, afirmou
Ainda segundo o defensor, a empresa tem um ano para cumprir o cronograma de obras previstas para a melhoria das condições do fornecimento de água em Uarini, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de infração.
O TAC passa a vigorar a partir da data de assinatura e o pleno cumprimento de suas cláusulas resultará na extinção da Ação Civil Pública, que será suspensa. Em caso de descumprimento, a concessionária fica sujeita a condenação por danos morais coletivos.
Texto: Giovanna Andrade
Fotos: Evandro Seixas