Proposta aprovada por unanimidade amplia as possibilidades de participação das vítimas nos processos judiciais, incluindo produção de provas, interposição de recursos e sustentação oral A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM) contribuiu para a ampliação de uma diretriz nacional que estabelece os direitos à assistência jurídica qualificada para mulheres em situação de violência e para vítimas […]