A medida prevê a fiscalização das ações do poder público e busca de soluções extrajudiciais para assegurar o direito à moradia A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para acompanhar a situação fundiária de famílias beneficiadas pelo programa habitacional “Morar Melhor”, vinculado ao programa federal “Minha Casa, Minha Vida”. […]