Deliberação, que aconteceu na primeira reunião do comitê estadual, marca um momento decisivo na luta antimanicomial
A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) participou, da primeira reunião do ano do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial do Amazonas (CEIMPA-AM). O defensor público Eduardo Dias representou a instituição durante o encontro, que aprovou, por unanimidade, o Plano de Ação para a implementação da Resolução CNJ n.º 487/2023 no Estado.
Esse é um movimento decisivo na consolidação da política antimanicomial no Amazonas e integra as ações estratégicas do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM) para o biênio 2025-2026.
Além da Defensoria Pública, o CEIMPA é composto por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Executivo, da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), movimentos sociais e outras organizações da sociedade civil. O objetivo do comitê é acompanhar e articular a efetivação de políticas públicas voltadas às pessoas em conflito com a lei com transtornos mentais ou deficiência psicossocial.
O plano prevê o fechamento gradual da Enfermaria Psiquiátrica do sistema prisional, a implementação da Equipe de Avaliação e Acompanhamento (EAP), o fortalecimento da RAPS nos municípios e a elaboração de protocolos interinstitucionais para o acolhimento e cuidado dessas pessoas. O documento também dispõe sobre a criação de um painel de monitoramento por Business Intelligence (BI), ações formativas voltadas a magistrados e a publicação de um Guia prático sobre a política antimanicomial.
A reunião também foi um momento de celebração dos avanços conquistados desde a criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Saúde Mental e Justiça Criminal, com destaque para a desinstitucionalização de sete pessoas que estavam custodiadas na Enfermaria Psiquiátrica, já com Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) elaborados.
O Plano de Ação do CEIMPA está alinhado à Resolução CNJ nº 487/2023 e à Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, sendo orientado pelos princípios do cuidado em liberdade, da intersetorialidade e da centralidade dos direitos humanos.
O Plano de Ação completo e acompanhar as atividades do CEIMPA, acesse: https://www.tjam.jus.br/index.php/gmf
Foto: Arquivo/TJAM