Procedimento Coletivo questiona Estado e Prefeitura sobre ações que possam evitar mais prejuízos a famílias de comunidades do bairro Gilberto Mestrinho em época de chuva
A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), por meio do Núcleo de Moradia e Atendimento Fundiário (Numaf), instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para promover ações concretas de prevenção a prejuízos nesse período de chuvas intensas em Manaus para populações em áreas de risco. A medida foi instaurada a partir da reivindicação dos moradores da Comunidade Nova Vitória, no bairro Gilberto Mestrinho, Zona Leste de Manaus.
Depois de uma visita ao local, o defensor público Thiago Rosas, coordenador do núcleo, constatou que as 188 famílias que moram no local enfrentam as consequências do problema crônico de mudanças socioambientais. Em março deste ano, uma forte chuva inundou casas e deixou os moradores desamparados.
“A importância de uma ação como essa é que a Defensoria se torna um instrumento de transformação socioambiental daquelas duas comunidades. São 188 famílias afetadas diretamente com a água dos alagamentos do Igarapé, que perderam todos os seus bens materiais nas suas casas, estão sendo submetidas a doenças, não conseguem acesso a água encanada, água potável, e estão em área de risco. Essas casas, em algum momento, vão passar por um processo de desabamento. Então, é necessária a intervenção na Defensoria Pública para viabilizar essa transformação socioespacial daquela comunidade”, explicou o defensor.
No âmbito do PC, a DPE-AM questionou a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc) sobre a viabilidade e aplicação do auxílio-aluguel para os afetados pela chuva. A Defesa Civil Municipal foi também acionada para que apresente a lista das famílias cadastradas para o benefício.
Além disso, a Defensoria oficiou a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) para que realize um estudo técnico na região para criar alternativas que deem mais segurança para as moradias já instaladas ali; cobrou informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) sobre a dragagem do igarapé e pediu que Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf) informe detalhes das soluções habitacionais planejadas para a comunidade.
“O nosso intuito não é ajuizar uma ação, é resolver o problema dessas pessoas e vamos fazer pela via autocompositiva, trabalhando acordos específicos para áreas específicas, problemas específicos daquela comunidade”, concluiu.
Sobre o Procedimento Coletivo
O Procedimento Coletivo (PC) é um instrumento formal e extrajudicial pelo qual a DPE-AM atua em favor da promoção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. É regido pela Resolução 023/2022-CSDPE/AM.
O PC é procedimento administrativo de natureza unilateral e facultativo, instaurado e presidido por defensor ou defensora pública e destinado a apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, a cargo da Defensoria Pública, nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
Texto: Thamires Clair
Fotos: Divulgação/DPE-AM