Núcleo do Consumidor ingressou com ação na Justiça que resultou na criação da Tarifa Manauara e da Tarifa 10, voltadas a pessoas inscritas no CadÚnico
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) participa, nesta quarta (15) e quinta-feira (16), de encontro com a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE), em Fortaleza, para apresentar a prática exitosa com relação à tarifa social de água, como a Tarifa Manauara e Tarifa 10.
De acordo com o defensor público Christiano Pinheiro, coordenador do Nudecon, a prática foi inspirada em uma lei federal de 2021, que determina que as pessoas inscritas no Bolsa Família e CadÚnico fossem inseridas na tarifa social de energia.
“Como essa lei dizia respeito da energia, o Nudecon utilizou de forma analógica para também utilizar essa determinação para a água. Fizemos uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que os efeitos da lei que determinava a inscrição automática na tarifa social de energia, fossem estendidos também para a tarifa social de água. E a juíza concedeu a liminar”, explicou.
Ação Civil Pública
A ação resultou em um acordo com a Águas de Manaus, que determinou a vinculação automática entre CadÚnico e tarifa social de água para consumidores que se enquadrassem nos critérios da tarifa. Também ficou prevista a notificação de consumidores para ocorrer novas adesões.
Com a decisão, a Prefeitura de Manaus lançou a Tarifa Manauara, flexibilizando alguns critérios para que mais pessoas pudessem se inscrever. O benefício possibilita que os cadastrados no programa paguem 50% das faturas da concessionária, com o consumo de até 15 mil litros de água tratada mensalmente.
“A partir da nossa ação e dessa liminar, a prefeitura lança novos critérios para a tarifa social de água, reduzindo alguns requisitos para que mais pessoas possam ser beneficiadas. E, logo em seguida, lança a tarifa 10, que essa é uma tarifa pioneira no Brasil, que a pessoa paga só R$ 10 pelo consumo de 15 metros cúbicos de água”, concluiu.
Durante o encontro, haverá também a visitação na estrutura do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria do Ceará.
Texto: Isabella Lima
Foto: Arquivo/DPE-AM