A Amazonas Energia passou a realizar as cobranças sobre as áreas comuns aos moradores
A Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (Dpeic) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um procedimento preparatório coletivo para investigar o relato dos moradores do Conjunto Habitacional Viver Melhor IV, localizado na Colônia Terra Nova, sobre as cobranças das áreas comuns do residencial por parte da Amazonas Energia.
“Há quase uma década, a SUHAB entregou as moradias em conjunto sem a constituição jurídica de condomínios, ou seja, sem os respectivos CNPJs. O problema se deu em como iluminar os espaços comuns, em razão da entrega de unidades autônomas com a ausência de gerenciamento dessas áreas”, explica o defensor público Carlos Almeida, responsável pelo procedimento.
O conjunto faz parte do programa habitacional executado pelo Estado do Amazonas, por meio da Superintendência de Estado e Habitação (SUHAB).
De acordo com o documento, a concessionária passou a escolher um morador como responsável pelo pagamento das áreas em comum. A prática de cobrança se torna ilegal devido a regularização ser responsabilidade do Poder Público.
A Defensoria busca realizar uma reunião com os moradores para tratar essa demanda, além disso, oficiou a Amazonas Energia e a SUHAB para participarem.
“O procedimento busca a regulamentação com a Amazonas Energia e a SUHAB, tendo em vista que os moradores são apenas vítimas nessa situação e não podem ser prejudicados”, disse.
Sobre a Defensoria
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas é uma instituição cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica às pessoas que não possuem condições financeiras de pagar as despesas de uma ação judicial ou extrajudicial. Além disto, a Defensoria promove a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável. A instituição não cobra por nenhum dos seus serviços.
Atualmente, além da capital, a DPE-AM alcança 58 municípios por meio de 12 polos e quatro novas sedes na Região Metropolitana de Manaus (Presidente Figueiredo, Careiro Castanho, Rio Preto da Eva e Iranduba) e cinco unidades descentralizadas (Apuí, Pauini, Benjamin Constant, Uarini e Barreirinha).
Em 2022, a ampliação resultou no aumento de mais de 30% nos atendimentos prestados à população em relação a 2021. De janeiro a dezembro do ano passado, a Defensoria realizou mais de 800 mil atos de atendimentos nas áreas de Família, Cível e Criminal. Destes, 200 mil atos foram realizados no interior do AM.
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Texto: Isabella Lima
Foto: Clóvis Miranda/DPE-AM