A concessionária Águas de Manaus deve apresentar à Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) dentro de cinco dias uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e um plano de investimento para ampliar o alcance da tarifa social de água e esgoto em Manaus para mais de 100 mil famílias até o primeiro trimestre de 2022. A medida é resultado de uma liminar concedida em Ação Civil Pública movida pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria que determina a inclusão automática no benefício de inscritos no Programa Bolsa Família e no Cadastro Único de programas sociais (CadÚnico), que servem como parâmetro para a identificação de famílias de baixa renda.
De acordo com o coordenador do Nudecon, defensor público Christiano Pinheiro, a reunião com os representantes da Águas de Manaus teve o objetivo de acertar detalhes técnicos para fins de cumprimento da liminar. “Existem alguns detalhes técnicos e de investimento econômico que precisam ser superados. A Águas de Manaus ficou de formalizar, dentro de cinco dias, uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta e um plano de investimento para, até o primeiro trimestre de 2022, ampliar a tarifa social de água e esgoto a mais de 100 mil famílias cadastradas na tarifa social de água”, afirmou o defensor.
Ainda de acordo com Pinheiro, a concessionária também se comprometeu a fazer uma comparação entre a base de dados dela e a do Bolsa Família, para fazer o levantamento do número de pessoas aptas a serem incluídas automaticamente na tarifa social, uma vez que há pessoas cadastradas no programa que não estão cadastradas na empresa.
A medida tem a finalidade de cumprir requisitos estabelecidos para a concessão do benefício. É necessário que a casa possua hidrômetro de medição do consumo de água, ou seja, que tenha cadastro na Águas de Manaus e não possua débito com a concessionária.
O diretor-presidente da Àguas de Manaus, Thiago Terada, disse que a concessionária agradece à Defensoria Pública pelo espaço e pela parceira de sempre e afirmou que, na reunião, também foram apresentados avanços do saneamento em Manaus. Segundo Terada, a cidade avançou, tanto em cobertura de água quanto de esgoto e na tarifa social. “Crescemos quase 300% na tarifa social”, disse.
Sobre a ampliação do alcance da tarifa social de água e esgoto em Manaus, Terada afirmou que foi à reunião na Defensoria para conversar também a respeito do intuito semelhante da empresa e da instituição, que é de fato avançar com o alcance do benefício. “Obviamente que existem questões técnicas que precisam ser superadas, mas com a cooperação de todos os entes, institucionalmente falando, a gente vai conseguir construir uma solução que seja boa para toda a população, principalmente aquela mais vulnerável que pode usufruir do benefício”, pontuou.
O diretor-presidente da Águas de Manaus também ressaltou que a concessionária está estudando, juntamente com a Defensoria, uma forma de solucionar questões técnicas que envolvem a concessão da tarifa social. “Além disso, a gente vai estudar e firmar um Termo de Cooperação para que não só o atendimento da Águas de Manaus para o cidadão aqui na Defensoria possa melhorar, como também para que a gente possa avançar de maneira mais rápida eventuais questões técnicas e atender a população com a tarifa social”.
O defensor público geral, Ricardo Paiva, que também participou da reunião, destacou a importância da visita da Águas de Manaus, pois a concessionária tem uma parceria com a Defensoria Pública. “O presidente veio reforçar essa parceria e abrir as portas da concessionária para futuras parcerias. Além disso, pudemos falar sobre a ação do Nudecon e tabular algum acordo que possa, ao final de tudo, garantir a expansão da tarifa social para as pessoas que estão no cadastro do Bolsa Família. Então, foi muito proveitosa a reunião e, a partir dela, a gente tem os encaminhamentos, que é tentar construir um acordo dentro da ação civil pública e, lógico, firmar novas parcerias e reafirmar também o compromisso de resolver o problema das pessoas que buscam a Defensoria”, concluiu.
A ação
No dia 20 de setembro, o Nudecon obteve liminar em Ação Civil Pública que garante a inclusão imediata de mais de 60 mil famílias na tarifa social da água e esgoto em Manaus. A decisão determina que a concessionária Águas de Manaus inclua automaticamente na tarifa social todos os beneficiários do Bolsa Família e os inscritos no CadÚnico, que possuam ligação de água, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil, para cada dia de descumprimento.
O pedido da DPE-AM e a decisão levam em conta a grande defasagem entre o número de beneficiários atual e o de famílias inscritas no CadÚnico e no Bolsa Família. Há mais 390 mil inscritos nos dois cadastros e apenas 69.555 clientes cadastrados na tarifa social de água e esgoto na cidade. Além disso, consideram uma interpretação extensiva de Lei Federal (Lei 14.203/2021, que alterou a Lei 12.212/10) que vincula a tarifa social de energia aos cadastros usados como referência para programas sociais do Governo Federal, Bolsa Família e CadÚnico, onde estão reunidos dados sobre famílias de baixa renda, que têm direito à tarifa social.
Foto: André Alves/DPE-AM