Lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira e amplia os mecanismos de proteção às mulheres Está em vigor a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal da mulher, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta […]