Iniciativa atende às diretrizes do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 347
A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) participou da 2ª Reunião Ordinária do Colegiado do Comitê Estadual de Políticas Penais do Amazonas, coordenado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Amazonas (GMF/TJAM), em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária e apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).
O defensor público Diêgo Luiz Castro da Silva representou a DPE-AM no encontro, que faz parte de uma série de reuniões com objetivo de subsidiar a elaboração do “Plano Estadual Pena Justa”, por meio da articulação entre os diversos órgãos e entidades que compõem o Comitê, com foco na definição de propostas, metas e estratégias para a superação das violações estruturais no sistema prisional.
Câmaras Temáticas
Durante a reunião, o TJAM apresentou um panorama detalhado das atividades das Câmaras Temáticas.
O primeiro ciclo de reuniões das Câmaras Temáticas foi realizado no período de 25 de abril a 7 de maio.
As Câmaras são responsáveis por aprofundar o debate sobre temas estratégicos, como saúde prisional; enfrentamento à tortura; proporcionalidade penal; cidadania; políticas para populações com vulnerabilidades acrescidas; e atenção aos povos indígenas e quilombolas.
Cada grupo técnico reúne representantes do sistema de Justiça, órgãos do Executivo, sociedade civil e especialistas para diagnosticar problemas estruturais e propor ações concretas a serem incorporadas ao Plano.
Durante a reunião, foram destacadas importantes propostas debatidas nas Câmaras, como a implementação da Central de Regulação de Vagas; a expansão das Centrais Integradas de Alternativas Penais; o fortalecimento da Política Antimanicomial; a qualificação da atenção à população LGBTQIA+ nas unidades prisionais; a criação de protocolos específicos para pessoas indígenas em conflito com a lei e a implantação de plataformas de monitoramento e combate à tortura.
Além do panorama temático, também foram discutidas as próximas etapas da elaboração do “Plano Pena Justa”, que incluem a realização de audiências públicas gerais e regionais; oficinas temáticas com pessoas privadas de liberdade e egressas; consulta pública online e grupos focais com secretarias de governo.
Audiências
Em relação às audiências públicas, foi deliberado pelo colegiado que essa etapa contemplará a realização de uma Audiência Pública Geral no Município de Manaus, bem como Audiências Públicas Regionais em sete comarcas estratégicas do Amazonas: Itacoatiara; Tabatinga; Atalaia do Norte; São Gabriel da Cachoeira; Humaitá; Eirunepé e Tefé. A escolha desses locais se baseia em critérios logísticos, geográficos e populacionais, visando a garantir ampla participação social e representatividade da diversidade territorial, cultural e étnica do Estado na construção do Plano Pena Justa.
A iniciativa atende às diretrizes do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 347.
Texto: adaptado da assessoria de imprensa do TJAM