O projeto “Cota é Direito: Igualdade no Acesso, Justiça na Prática”, de autoria dos Defensores Públicos Renata Visco Costa de Almeida e Eliaquim Antunes de Souza Santos, foi desenvolvido na Diretoria de Estratégia e Inovação Organizacional. A iniciativa visa promover ações afirmativas em concursos públicos e processos seletivos estaduais e municipais, buscando preencher uma grave lacuna normativa no Amazonas. Embora o Censo IBGE 2022 aponte que o estado possui a maior população indígena do país, com 490.935 pessoas presentes em todos os seus 62 municípios, e um contingente de 2.905.285 pessoas negras e pardas — o que representa 73,7% da população local —, ainda não há legislação ampla que assegure a reserva de vagas. Atualmente, existem apenas normas esparsas e restritas, como a Lei Municipal nº 594/2025, a Lei nº 4.925/2019 e a Lei nº 6.850/2024, que não cobrem a totalidade da administração pública. Diante desse cenário, e amparado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o projeto estabelece uma política permanente da Defensoria Pública do Estado do Amazonas para a defesa coletiva desses grupos. A proposta supera ações meramente reativas ao criar mecanismos contínuos de monitoramento, articulação institucional e indução legislativa em todo o território amazonense. Dessa forma, consolida a instituição como um agente indutor de políticas públicas inclusivas, ampliando a representatividade e o acesso de pessoas negras, indígenas e quilombolas aos espaços de poder no serviço público.
